O presente documento tem como principal objetivo elucidar os formandos sobre a política de proteção de dados da KITSEC.
Agradecemos que leia atentamente a informação que se segue, para que possa decidir em consciência se autoriza ou não autoriza a recolha e tratamento dos seus dados.
- OBJECTIVO DA RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: Os dados recolhidos destinam-se somente ao cumprimento das exigências contratuais da prestação de serviços de formação, assim como a emissão do respetivo certificado.
- TIPOLOGIA DE DADOS PESSOAIS: Os dados recolhidos são os estritamente necessários para o cumprimento de requisitos legais a que a KITSEC está obrigada, no âmbito da formação profissional.
- DESTINATÁRIOS DOS DADOS: Os dados recolhidos serão tratados pela KITSEC e transmitidos ao Ministério da Educação através da plataforma SIGO tal como exigido pela Portaria 474/2010 para efeitos de certificação de formandos por entidades formadoras certificadas.
- RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO DE DADOS: Os dados recolhidos serão tratados e armazenados pelo(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) da KITSEC que se compromete a seguir todas as exigências de proteção dos dados.
- PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS: Os dados recolhidos serão mantidos na base de dados da KITSEC pelo prazo máximo de 5 anos, a contar da data de início de cada ação de formação frequentada. No caso da formação financiada ao abrigo dos Quadros Comunitários, serão conservados pelo período legal que vier a ser estimulado por casa Programa Operacional.
- DIREITO AO ACESSO/ACTUALIZAÇÃO/ELIMINAÇÃO DOS DADOS PELO TITULAR: De acordo com o exposto no n.º 2 alínea b) do artigo 13º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, o titular tem direito ao acesso, retificação ou eliminação aos seus dados sempre que assim o desejar.
- EFEITO DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE TRATAMENTO DE DADOS: O titular dos dados tem direito a não autorizar a recolha e/ou tratamento de dados. Porém, esta renúncia, na medida em inviabiliza o cumprimento dos requisitos legais a que a KITSEC está obrigada para prestação de serviços de formação, resulta na impossibilidade da prestação de serviço.
- RENUNCIA AO CONSENTIMENTO: O titular dos dados tem direito a renunciar ao consentimento de tratamento de dados a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento previamente efetuado no seguimento do consentimento anterior.
- DIREITO A RECLAMAÇÃO: O titular dos dados pode a qualquer altura apresentar reclamação à autoridade controlo, responsável pelo bom cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
